Água da Torneira em 2026: O Que a Sua Empresa Precisa de Saber

O Decreto-Lei n.º 69/2023 transpôs para Portugal novas regras europeias sobre água destinada ao consumo humano. A lógica deixou de ser apenas controlar resultados analíticos: passa também por avaliar e gerir riscos ao longo do sistema.

Em maio de 2026, o prazo de 12 de janeiro de 2026 já passou. Artigos que ainda falam desse prazo como algo “à porta” devem ser atualizados.

O que mudou na prática?

O diploma reforça uma abordagem preventiva. Empresas e entidades responsáveis por instalações onde a água é disponibilizada a utilizadores devem olhar para:

• Qualidade da água recebida.
• Materiais em contacto com água.
• Rede predial.
• Pontos de estagnação.
• Risco de Legionella, chumbo e outros parâmetros quando aplicável.
• Registos, planos de manutenção e medidas corretivas.

Nem todas as empresas têm as mesmas obrigações. O enquadramento depende da atividade, tipo de instalação, dimensão, utilizadores e classificação aplicável.

Instalações prioritárias

O conceito de instalação prioritária é especialmente relevante para locais com muitos utilizadores, utilizadores vulneráveis ou risco acrescido na rede predial. Exemplos podem incluir unidades de saúde, lares, escolas, alojamento turístico, instalações desportivas, edifícios públicos ou outros espaços definidos no enquadramento aplicável.

Não é correto dizer, sem nuance, que todos estes edifícios têm exatamente a mesma obrigação de monitorização de Legionella e chumbo. O dever deve ser explicado em função da avaliação e gestão de risco e dos parâmetros aplicáveis.

PFAS, Bisfenol A e novos parâmetros

O diploma introduz ou reforça parâmetros de controlo associados a contaminantes emergentes, incluindo PFAS e Bisfenol A. Estes parâmetros devem ser interpretados através dos anexos legais e orientações da autoridade competente.

Para empresas, o impacto pode surgir em:

• Seleção de materiais em contacto com água.
• Controlo de fornecedores.
• Planos de amostragem.
• Gestão de resultados não conformes.
• Comunicação com entidade gestora, laboratório e autoridade competente.

Materiais em contacto com água

Materiais, produtos e equipamentos em contacto com água para consumo humano ganham relevância acrescida. Tubagens, acessórios, reservatórios, torneiras, válvulas e sistemas de tratamento devem ser escolhidos com atenção ao cumprimento legal e compatibilidade com água destinada ao consumo humano.

Quando há obras, manutenção ou substituição de equipamentos, a empresa deve guardar documentação técnica e evidência do que foi instalado.

Checklist para empresas

• Confirmar se a instalação é abrangida como prioritária ou se tem requisitos específicos.
• Rever rede predial, reservatórios, pontos mortos e temperaturas.
• Atualizar plano de manutenção.
• Validar materiais em contacto com água.
• Definir plano de controlo analítico quando aplicável.
• Registar resultados e medidas corretivas.
• Rever contratos com laboratórios e prestadores técnicos.

Depois de 12 de janeiro de 2026, a pergunta já não é “ainda falta muito?”. A pergunta certa é “a instalação já está alinhada com o regime atual?”.

Fontes oficiais e referências

• Decreto-Lei n.º 69/2023 - água destinada ao consumo humano
• ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
• ERSAR - Qualidade da água
• Diretiva (UE) 2020/2184 - qualidade da água destinada ao consumo humano