Inspeções da ACT em 2025: Guia Completo para Evitar Coimas

"A ACT só aparece quando há denúncias." Este é um dos mitos mais perigosos que um gestor pode acreditar em 2025. Com a crescente digitalização e o cruzamento de dados entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem hoje ferramentas de "big data" que sinalizam automaticamente irregularidades, desencadeando inspeções sem que ninguém precise de levantar o telefone.

Para as empresas portuguesas, o cenário em 2025 e 2026 exige uma postura proativa. Não se trata apenas de evitar multas - que podem ascender a dezenas de milhares de euros - mas de garantir a sustentabilidade do negócio.

Neste guia, analisamos as prioridades de fiscalização para este ano, os valores das coimas atualizados e, o mais importante, como pode "blindar" a sua empresa.

O Que a ACT Está a Fiscalizar em 2025?

Embora a ACT tenha competência para fiscalizar tudo, os recursos são finitos. Por isso, definem-se áreas prioritárias baseadas na sinistralidade e nas diretivas europeias. Para o biénio 2025-2026, os holofotes estão apontados para:

1. Construção Civil e Obras Públicas

Continua a ser o setor com maior índice de acidentes mortais. A fiscalização foca-se rigorosamente em trabalhos em altura (andaimes, plataformas), soterramentos e falta de EPIs.

2. Riscos Psicossociais e Tempos de Trabalho

A "saúde mental" deixou de ser um "nice to have". A ACT está a verificar o cumprimento do direito à desconexão (contactos fora de horas) e a existência de avaliação de riscos psicossociais (stress, burnout, assédio).

3. Igualdade e Não Discriminação

Ações específicas para detetar desigualdades salariais entre homens e mulheres e discriminação na contratação.

4. Trabalho Não Declarado

O combate à precariedade e aos "falsos recibos verdes" mantém-se no topo da agenda, com cruzamento de dados em tempo real.

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Valores das Coimas: Quanto Pode Custar?

As coimas em Portugal são calculadas com base na Unidade de Conta (UC), que em 2025 mantém o valor de 102,00 euros.

O valor da multa depende de três fatores:

1. Gravidade da infração (Leve, Grave ou Muito Grave).
2. Volume de Negócios da empresa (VF).
3. Grau de Culpa (Negligência ou Dolo).

Tabela Estimativa de Coimas (2025)

Estimativa de Coimas (2025)

• Infração Leve
  • PME (menos de 10M euros VF): Até cerca de 1.530 euros
  • Grande Empresa (mais de 10M euros VF): Até cerca de 6.120 euros
  • Exemplo: Falta de registos simples, atrasos em comunicações não críticas.
• Infração Grave
  • PME: 612 a 12.240 euros
  • Grande Empresa: 3.060 a 30.600 euros
  • Exemplo: Falta de exames médicos, falta de avaliação de riscos (ex: ruído).
• Infração Muito Grave
  • PME: 2.040 a 30.600 euros
  • Grande Empresa: 5.100 a mais de 61.200 euros
  • Exemplo: Falta de seguro de acidentes de trabalho, menores em trabalhos proibidos, riscos graves de segurança.

Atenção: Estes valores agravam-se em caso de reincidência. Além da coima, podem ser aplicadas sanções acessórias, como a privação do direito a subsídios públicos ou o encerramento temporário do estabelecimento.

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Riscos Psicossociais: O Novo "Alvo"

Muitos gestores ainda ignoram a obrigatoriedade de avaliar o stress e a carga mental.

Se a sua empresa tem trabalhadores em teletrabalho ou regimes híbridos, a ACT verificará se existe um acordo escrito que contemple o pagamento de despesas e o respeito pelos tempos de descanso. O incumprimento do dever de abstenção de contacto fora do horário de trabalho é, por si só, uma contraordenação grave.

Dica Medisigma: Não basta ter um papel assinado. É preciso demonstrar que existe uma política ativa de prevenção de riscos psicossociais.

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Como Preparar uma Inspeção: Checklist de 5 Pontos

Não espere pelo inspetor para organizar a casa. Se a ACT entrasse hoje na sua empresa, estes 5 pontos estariam conformes?

1. Dossier de SST Atualizado

Tem as 5 avaliações essenciais de segurança realizadas? (Ruído, Iluminação, Térmico, etc.). As fichas de aptidão médica de todos os trabalhadores estão em dia?

2. Mapa de Horário de Trabalho

Está afixado em local visível e atualizado? Corresponde à realidade praticada?

3. Registo de Formação (As famosas 40 horas)

Consegue provar que cada trabalhador recebeu as 40 horas de formação anual obrigatória? Se não, tem um plano de formação calendarizado para compensar?

4. Eleição do Representante dos Trabalhadores

A lei obriga a que os trabalhadores sejam consultados sobre SST. Tem ata da eleição do Representante dos Trabalhadores para a SST? É um dos documentos mais pedidos nas inspeções.

5. Medidas de Autoproteção (Segurança contra Incêndios)

Os extintores estão na validade? O plano de emergência é conhecido por todos? Já fizeram o simulacro anual?

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Perguntas Frequentes

"A ACT pode entrar sem aviso prévio?"

Sim. Os inspetores têm livre acesso a todos os locais de trabalho, a qualquer hora do dia ou da noite, sem necessidade de aviso prévio. Podem falar com qualquer trabalhador a sós.

"Tenho um consultor externo. A responsabilidade é dele?"

Não. A responsabilidade pelo cumprimento legal é sempre do empregador. O consultor (como a Medidigma) apoia tecnicamente, mas a responsabilidade jurídica recai sobre a empresa.

"Recebi uma notificação. O que faço?"

Não ignore. Os prazos para resposta ou regularização são curtos. Contacte imediatamente os seus serviços de SST ou o departamento jurídico. Muitas vezes, a ACT dá um prazo para cumprir (notificação para tomada de medidas) antes de passar a multa. Aproveite esse prazo.

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Conclusão de Profissional

O custo da prevenção é sempre uma fração do custo da reação. Uma coima de 12.000 euros por falta de avaliação de riscos pode comprometer a tesouraria de uma pequena empresa, enquanto a avaliação em si custaria uma pequena percentagem desse valor.

Na Medisigma, realizamos Auditorias de Conformidade Legal (Mock Inspections). Os nossos técnicos simulam uma inspeção da ACT, identificam todas as falhas e entregam um plano de ação para regularizar tudo antes de uma fiscalização real.

Não deixe a segurança da sua empresa ao acaso.

Quer saber se a sua empresa passaria numa inspeção hoje? Agende um diagnóstico gratuito connosco.

• Email: dep.hst@medisigma.pt
• Telefone: 241 331 504